Projeto: |
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PL 572 27/08/2013 (ver documento) |
Processo: |
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01-572/2013
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0572-2013 |
Promovente: |
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Eduardo Tuma |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / ARVORE / BENS PUBLICOS / CET / DANOS / DANOS MATERIAIS / DEVOLUCAO / INDENIZACAO / MEIO AMBIENTE / MOTORISTA / MURO / PAGAMENTO / PATRIMONIO PUBLICO / PLACA / PMSP / POSTE / PRAZO / SINALIZACAO / VEGETACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just2310-2013 ver documento Urb1392-2014 ver documento Adm0697-2015 ver documento Econs1550-2015 ver documento Fin2166-2015
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 22/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | PESQUISA | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | CCJ | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 24/10/2013 | URB | Recebido em 24/10/2013 | Encaminhado em 30/10/2014 | ADM | Recebido em 31/10/2014 | Encaminhado em 05/05/2015 | ECON | Recebido em 07/05/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | FIN | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 05/02/2016 | SGP21 | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | SGP21 | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 243/2014 de 17/06/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Assunto de interesse das Comissões, recebido em 24/07/2014 atraves do(a) OF. ATL 280/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia dos elementos oferecidos pela secretaria municipal de transportes, ref. ao pl 572/2013, de autoria do vereador eduardo tuma, atraves do Documento Recebido nro. 546/2014
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Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |